Decreto nº 33.192/2022

DECRETO Nº 33.192-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13101.0002311/2022.86, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 02/07/2012, DECRETA:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual Marcia Maria Pessoa Correia de Oliveira, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº 044002380, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Assessor Especial, junto ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima - MPC/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissionado junto ao

Ministério Público de Contas do Estado de Roraima - MPC/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de agosto de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.