Decreto nº 33.170/2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 33.170-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, art.4º da Lei nº 1.625 de 14 de janeiro de 2022.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.