Decreto nº 33.145/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.145-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o Capitão QCO PM MAZZONEY DOS ANJOS DE MELO, CPF: 614.290.072-49, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado no Cargo Comissionado de Comandante do Corpo de Alunos do CEM XXII - MARIA SÔNIA DE BRITO OLIVA, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 31 de agosto de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.