Decreto nº 33.142/2022

DECRETO Nº 33.142-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício, do ST QEP PM SYLVIO COLARES DE MATOS, decorrente de promoção por tempo de contribuição e serviço militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de conformidade com o que dispõe o art. 73, inc. V (NR dada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022); art. 113, inc. II e art. 115-B (NR dada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022), da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c o art. 21, inciso I, alínea "a"; art. 22, inc. II; art. 24, inc. V,

§ 4º, da Lei Complementar nº 305 , de 18 de janeiro de 2022, e no inciso I, do art. 5, da Lei Complementar 224 de 28 de janeiro de 2014 e ainda, no art. 24-F, da Lei 13.954 /2019, e CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 538/IPER/PRESI/GPRES, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial nº 4242, de 18 de julho de 2022, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício de "Reserva Remunerada de ofício decorrente de promoção por tempo de contribuição e serviço militar", com proventos integrais, ao ST QEP PM SYLVIO COLARES DE MATOS, DECRETA:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada, ex-offício, o Subtenente PM SYLVIO COLARES DE MATOS, RG (rg ocultado) , CPF (cpf ocultado) , Matrícula nº 47000349, do Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEP PM).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de agosto de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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