Decreto nº 33.140/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.140-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõe o art. 104 e 105 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM TONY RODSON DE SOUZA PEREIRA, ma - trícula nº 47000864, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica, em razão de ter sido exonerado da função de Agente de Segurança Operacional, prevista na Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, pertencente à Estrutura Organizacional da Casa Militar da Governadoria, função de interesse Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 31 de agosto de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.