Decreto nº 33.136/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.136-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 12 de fevereiro de 2012; c/c com
§ 8º, e art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o CAP QCOPM ALEXSANDRO DE ANDRADE LIMA, CPF: 672.403.212-15, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, em razão de ter sido nomeado na função de Comandante do Corpo de Alunos, do Colégio Militar Estadual-CEL PM DERLY LUIZ VIEIRA BORGES, situado no Município de Boa Vista-RR, função de natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de agosto de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.