Decreto nº 33.132/2022
Dispõe sobre a transferência para a Reserva Remunerada Ex-Officio do SD QPC PM ERIVELTON MARINHEIRO DA SILVA.
DECRETO Nº 33.132-E, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a transferência para a Reserva Remunerada Ex-Officio do SD QPC PM ERIVELTON MARINHEIRO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de conformidade com o que dispõe o art. 115, III da LCE nº 194 /2012 c/c o art. 5º, I da LCE nº 224 de 28/1/2014, em face do que consta no Parecer 253/IPER/PRESI/COJUR e no Processo de Reserva Remunerada "Ex-Officio", e
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 181/IPER/PRESI/GPRES, de 03 de março de 2022, publicada no Diário Oficial nº 4153, de 07 de março de 2022, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, que concede o benefício da "Reserva Remunerada Ex-Officio", com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o Soldado QPC PM ERIVELTON MARINHEIRO DA SILVA, DECRETA:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada Ex-officio, o Soldado QPC PM ERIVELTON MARINHEIRO DA SILVA, RG (rg ocultado) - SSP/RR, CPF (cpf ocultado) , Matrícula nº 47000916, do Quadro de Praças Combatente da Polícia Militar (QPC PM).
Art. 2º Tornar sem efeito o Decreto nº 22.860 -E, de 05 de abril de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de agosto de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22860/2017 de //