Decreto nº 33.082/2022

DECRETO Nº 33.082-E, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos termos do art. 25, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo nº 17101.004840/2022.20, RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar ao quadro de servidores do Governo do Estado de Roraima, a Senhora EVELINE ALVES DE BRITO, CPF (cpf ocultado) , no cargo de Professor I, matrícula nº 050002285, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, em cumprimento à Decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0824164-28.2015.8.23.0010, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de fevereiro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de agosto de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.