Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 33.076/2022

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 33.076-E, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, art.4º da Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022,

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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