Decreto nº 33.061/2022

DECRETO Nº 33.061-E, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Ficam distribuído 02 (dois) cargos de Assessor Técnico - CDI-I, criados pela Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, à estrutura organizacional da Casa Civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de junho de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de agosto de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022