Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 32.810/2022

Dispõe sobre devolução de cargo em comissão da Casa Civil, remanejado temporariamente para estrutura organizacional da Casa Militar.

DECRETO Nº 32.810-E, DE 4 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre devolução de cargo em comissão da Casa Civil, remanejado temporariamente para estrutura organizacional da Casa Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Fica devolvido 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete, FAI-II, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, remanejado temporariamente para estrutura organizacional da Casa Militar, por meio do Decreto nº 11.307 -E, de 30 de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de julho de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11307/2010 de //