Decreto nº 32.783/2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC.
DECRETO Nº 32.783-E, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de promover os cargos necessários ao funcionamento da nova unidade prisional de Rorainópolis, sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, RESOLVE:
Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, 03 (três) cargos comissionados de Assessor Especializado, CNES-III, e 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico, CDI-I, com custo de R$ 15.465,79 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em 01 (um) cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento Penal, CNES-III, 04 (quatro) cargos comissionados de Chefe de
Seção de Segurança, CDI-II, e 04 (quatro) cargos comissionados de Chefe de Equipe, CDI-III, com custo total de R$ 15.056,18
(quinze mil, cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
Parágrafo único. Da transformação de que trata o caput deste artigo, ficam disponíveis R$ 409,61 (quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos) para utilização ulterior.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.