Decreto nº 32.777/2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 32.777-E, DE 30 DE JUNHODE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, em favor do Órgão abaixo relacionado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.727.856,32 (vinte e cinco milhões e setecentos e vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da fonte 109 - Transferências Constitucionais para a Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
(assinatura eletrônica)
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.