Decreto nº 32.749/2022

DECRETO Nº 32.749-E, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual, com fundamentação legal no

§6º do art. 13, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO os Editais 11/2022 e 12/2022, de 24 de março de 2022 com publicação no Diário Oficial do Estado nº 4166, de 24 de março de 2022, que convocaram os candidatos para entrega de documentos e comparecimento à Junta Médica Oficial respectivamente, RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação dos candidatos constantes no Anexo Único parte integrante deste Decreto, que foram aprovados no Concurso Público SEFAZ/RR 01/2021 - Homologado pelo Edital nº 9 - SEFAZ/RR, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4160, de 16 de março de 2022, nomeados pelo Decreto nº 31.751 -E, de 23 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4165, de 23 de março de 2022 por descumprimento do prazo legal estabelecido nos §§1º e 6º do art. 13 da Lei 053 , de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de junho de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31751/2022 de 23/03/2022