Decreto nº 32.707/2022
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário, em favor de Operações Especiais, para os fins que especifica.
DECRETO Nº 32.707-E, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário, em favor de Operações Especiais, para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o
§ 3º do art. 167 da Constituição Federal, o art. 62, inciso X, da Constituição Estadual e arts. 41, inciso III, e 44 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de garantir recursos a fim de auxiliar a execução de ações de apoio às populações afetadas pelas chuvas intensas nos Municípios em situação de emergência, consoante decretos editados pelas Prefeituras Municipais, e
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1.687 , de 14 de junho de 2022, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.