Decreto nº 32.688/2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
DECRETO Nº 32.688-E, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de promover os cargos necessários ao pleno funcionamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, RESOLVE:
Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, 03 (três) cargos de Assessor Especializado - CNES-III, com custo de R$ 13.920,24 (treze mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), em 06 (seis) cargos comissionados de Assistente Executivo, CNEI-I, com custo total de R$ 13.654,68 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único. Da transformação de que trata o caput deste artigo, ficam disponíveis R$ 265,56 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para utilização ulterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.