Decreto nº 32.681/2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Casa Civil.
DECRETO Nº 32.681-E, DE14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de promover os cargos necessários ao pleno funcionamento da Casa Civil, RESOLVE:
Art. 1º Fica transformado, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Casa Civil, 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especializado CNES-III, com custo de R$ 4.640,07 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete centavos) em 02 (cargos) cargos comissionados de Assistente Executivo CNEI-I, com custo total de R$ 4.551,54 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. Da transformação de que trata o caput deste artigo, ficam disponíveis R$ 88,53 (oitenta e oito e cinquenta e três centavos) para utilização ulterior.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraim
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.