Decreto nº 32.653/2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.653-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 103, 104, 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN PM SANDRO DA SILVA RAUJO, matrícula nº 47000198, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da Função de Coordenador Geral Adjunto, da Coordenadoria dos Colégios Militarizados, situada no Município de Boa Vista/RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN PM SANDRO DA SILVA RAUJO, matrícula nº 47000198, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado na Função de Coordenador Geral, da Coordenadoria dos Colégios Militarizados, situada no Município de Boa Vista/RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN PM JOSELI RODRIGUES NASCIMENTO, matrícula nº 47000033, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da Função de Comandante do Corpo de alunos do Colégio Militarizado CEM VI - MARIA DE LOURDES NEVES, situada no Município de Rorainópolis/RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 4º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN PM JOSELI RODRIGUES NASCIMENTO, matrícula nº 47000033, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado na Função de Função de Subcomandante do Corpo de alunos do Colégio Militarizado CEM XIV - PROFª ANTONIA TAVARES DA SILVA, situada no Município de Rorainópolis/RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR,13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.