Decreto nº 32.650/2022

DECRETO Nº 32.650-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre benefício de "Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar" de integrante da carreira policial militar do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e em conformidade com o que dispõe o art. 24-F, da Lei nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019 c/c o art. 21, inciso I, alínea b, art. 25, inciso II,

§ 4º e

§ 6º, art. 26, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 305 , de 18 de janeiro de 2022, c/c o art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 224 , de 28 de janeiro de 2014, e em face do que consta no Processo de Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar, e;

CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 190/IPER/PRESI/GPRES, de 4 de março de 2022, publicada no Diário Oficial nº 4153, de 7 de março de 2022, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, que concede o benefício da "Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar", com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o Soldado QPC PM EDNARDE MARQUES CIRQUEIRA, DECRETA:

Art. 1º Reformar Ex-officio por incapacidade definitiva para o serviço militar, o Soldado QPC PM EDNARDE MARQUES CIRQUEIRA, RG (rg ocultado) , CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 47000801, do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Estado de Roraima (QPC PM).

Art. 2º Tornar sem efeito o Decreto nº 22.159 -E, de 29 de novembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7 de março de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de junho de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 22159/2016 de //