Decreto nº 32.647/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.647-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM IVAL DIAS MOTA, CPF (cpf ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado de CM-VI Assessor Parlamentar Militar, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar, cargo de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR,13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.