Decreto nº 32.646/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.646-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõe o artigo 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policial Militar de Roraima, o MAJ QOCPM FRANCISCO DAS CHAGAS LISBOA JUNIOR, CPF: 666.488.742-87, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica, em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado PDHC-I, Diretor(a) Executivo, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de fevereiro 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.