Decreto nº 32.645/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.645-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem no inciso I, do
§ 1º, do artigo 100 e artigo 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012; (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM JOELDO PEREIRA MARQUES, matrícula n.º 47000152, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado em Função Gratificação pelo Exercício de Atividade (GAT-C), 14% (quatorze por cento) do vencimento básico do Cargo MP/DAS-1, do Ministério Público do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.