Decreto nº 32.644/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.644-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 100, e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM MAZZONEY DOS ANJOS DE MELO, CPF nº 614.290.072-4, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em, no Cargo Comissionado de CM-IV Assessor(a) Técnico Militar, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 1º TEM QCOPM ELSON SILVA, CPF (cpf ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em, no Cargo Comissionado de CM-IV Assessor(a) Técnico Militar, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.