Decreto nº 32.643/2022
Dispõe sobre Reforma, Ex-offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do 1º SGT QEP PM PAULO CÉSAR REBOUÇAS DOS SANTOS.
DECRETO Nº 32.643-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre Reforma, Ex-offício por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do 1º SGT QEP PM PAULO CÉSAR REBOUÇAS DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e em conformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V, art. 59, inciso II, art. 67, inciso II, art. 116, inciso II (NR dada pela LC nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e, CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 346/IPER/PRESI/GPRES, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial nº 4190, de 2 de maio de 2022, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, que concede o benefício da "Reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar - de ofício", com proventos integrais, ao 1º SGT QEP PM PAULO CÉSAR REBOUÇAS DOS SANTOS, DECRETA:
Art. 1º Reformar Ex-officio por incapacidade definitiva para o serviço militar, o 1º SGT QEP PM PAULO CÉSAR REBOUÇAS DOS SANTOS, RG (rg ocultado) , CPF (cpf ocultado) , matrícula nº 47000182, do Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEP PM).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de maio de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.