Decreto nº 32.634/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.634-E, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os artigos 100,
§1º, inciso I e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE JUNIOR, CPF nº 630.563.722 - 91, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em Cargo Comissionado de ASSES - SOR ESPECIAL CNES IV, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 13 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.