Decreto nº 32.613/2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Controladoria Geral do Estado - CGE.
DECRETO Nº 32.613-E, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da Controladoria Geral do Estado - CGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade de prover os cargos necessários ao pleno funcionamento da Controladoria Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Controladoria Geral do Estado - CGE, 03 (três) cargos comissionados de Gerente de Projeto I, CNES-I, com custo de R$ 19.889,79 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em 03 (três) cargos comissionados de Assessor Especial, CNES-IV, e 03 (três) cargos comissionados de Assistente Executivo, CNEI-I, com custo total de R$ 17.668,65 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e oito mil reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Da transformação de que trata o caput deste artigo, ficam disponíveis R$ 2.221,14 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e quatorze centavos) para utilização posterior.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de junho de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 33340/2022 de 26/09/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.