Decreto nº 32.591/2022
Altera o Decreto nº 14.277-E, de 2 de julho de 2012, e dá outras providências.
DECRETO Nº 32.591-E, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o disposto no art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 31.519 -E, de 5 de janeiro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º Quando a cessão envolver entidades estaduais não dependentes ou quando envolver outros Poderes do Estado ou outras Unidades da Federação, a unidade cessionária deverá reembolsar a unidade cedente de todos os custos referente ao servidor público cedido.
...
§ 4º Não será devido o reembolso referido no
§ 1º deste artigo quando a cessão se der entre órgãos da administração direta, entre esses e entidades da administração indireta dependentes ou entre entidades da administração indireta dependentes, assim entendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que recebam recursos do Tesouro Estadual para o custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal."
Art. 2º A aplicação do disposto no
§ 4º do art. 3º do Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, implica o cancelamento e a consequente baixa contábil de eventuais débitos existentes na data de publicação deste Decreto e decorrentes de cessão de servidores entre órgãos da administração direta, entre esses e entidades da administração indireta dependentes ou entre entidades da administração indireta dependentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de junho de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //