Decreto nº 32.461/2022

DECRETO Nº 32.461-E, DE 25 DE MAIO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo SEI nº 13101.0001062/2022.10, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 02/07/2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual Armando Marcos dos Santos, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Farmacêutico, matrícula nº 043001354, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Assistência as Comissões - SL-IV, junto a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação do servidor em cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de maio de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14277/2012 de //