Decreto nº 32.427/2022

DECRETO Nº 32.427-E, DE 20 DE MAIO DE 2022

"Dispõe sobre exonerações e nomeações de bombeiros militares para composição da estrutura da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima e de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar nº 265 , de 7 de fevereiro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a contar de 30 de abril de 2022, os militares infra relacionados, das respectivas funções:

I - CAP QCOBM EYDRIAN GARY ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF: 683.650.392-49, da função de Gerente de Ação Comunitária;

II - SD QPCBM LUIZA SARABELE CAMPOS COSTA, CPF: 785.928.362-04, Chefe de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Exonerar, a contar de 31 de março de 2022, os militares infra relacionados, das respectivas funções:

I - ST QPCBM RICHARD ANDERSON SILVA LOPES, CPF: 788.545.391-04, Gerente de Hidrologia;

II - ST QPCBM GENIVAL SILVA DE SOUZA, CPF (cpf ocultado) , Chefe de Proteção e Defesa Civil;

III - ST QEPBM PAULO ISAÍAS DE SOUZA FARIAS, CPF: 698.829.164-49, Chefe de Proteção e Defesa Civil;

IV - 1º SGT QPCBM RAFAEL ALEXANDRE ROCHA, CPF: 625.406.883-49, Gerente de Meteorologia;

V - 1º SGT QPCBM JEYEL MAIA VITERBINO, CPF: 948.592.482-87, Chefe de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Nomear os militares infra relacionados, na função de gerente, a contar de 31 de março de 2022, fazendo jus ao percentual de 15% sobre o subsídio de Coronel, conforme o Anexo I, da Lei Complementar nº 265 , de 7 de fevereiro de 2018:

I - MAJ QCOBM FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA COSTA, CPF:513.263.372-20, Gerente de Operações;

II - ST QPCBM IGOR HENRIQUE TAVARES DE MENEZES, CPF: 827.672.462-00, Gerente de Minimização de Desastres;

III - ST QPCBM PAULO ISAÍAS DE SOUZA FARIAS, CPF: 698.829.164-49 Gerente de Ação Comunitária;

IV - 1º SGT QEPBM FERNANDO SARAIVA MARQUES, CPF: 375.498.122-68, Gerente de Meteorologia;

V - 1º SGT QPCBM AQUILA LINCOLN MELO CHAGAS, CPF: 017.118.522-60, Gerente de Hidrologia;

VI - 1º SGT QPCBM JEYEL MAIA VITERBINO, CPF: 948.592.482-87, Gerente de Transporte.

Art. 4º Nomear, para a função de Gerente Especializado, a contar de 1º de janeiro de 2022, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento) do subsídio de Coronel, conforme Anexo I, da Lei Complementar nº 265 , de 7 de fevereiro de 2018, o SD QPCBM ANDERSON LAIA DE OLIVEIRA, CPF: 009.343.192-94.

Art. 5º Nomear os militares abaixo relacionados, na função de Chefe de Proteção e Defesa Civil, fazendo jus ao percentual de 10% sobre o subsídio de Coronel, conforme o Anexo I, da Lei Complementar nº 265 , de 7 de fevereiro de 2018:

I - ST QPCBM CARLENO MENDES BURGER, CPF: 784.651.332-04;

II - 1º SGT QPCBM FRANCISCO RONALDO DA SILVA SOUZA, CPF: 508.129.042-49;

III - 2º SGT QPCBM ENISSON RODRIGUES DE FREITAS, CPF: 678.090.812-68;

IV - 3º SGT QPCBM RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 530.051.472-15;

V - 3º SGT QPCBM DALVAN LIMA DE SOUSA, CPF: 985.680.192-34;

VI - 3º SGT QPCBM JOELSON LIMA BEZERRA, CPF (cpf ocultado) ;

VII - SD QPCBM SHERON STONI BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 015.668.642-24;

VIII - SD QPCBM THIAGO SANCHES DA SILVA LIRA, CPF: 009.353.272-58;

IX - SD QPCBMNAILTON SOUSA DE FREITAS JUNIOR, CPF: 004.065.952-67;

X - SD QPCBM MARLY CARNEIRO DE SOUZA, CPF: 969.906.432.34; e

XI - SD QPCBM JUNY GLEISON FERREIRA, CPF: 001.974.923-63.

Art. 6º As funções designadas neste decreto aos bombeiros militares lotados em unidades do 2º Batalhão de Proteção Ambiental-BPABM, não implicará em mudança de sede e nem prejuízos à escala de serviço do Comando Operacional da Capital e Interior - COCI, e serão exercidas em suas unidades de origem, devendo ser mantida a Indenização de Interiorização, definida no art. 30, da Lei Complementar 224 , de 28 de janeiro de 2014.

Art. 7º Aos bombeiros militares nomeados na estrutura da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, será mantida a Indenização do Serviço Voluntário, definida no art. 34, da Lei Complementar 224 , de 28 de janeiro de 2014 e Portaria nº 45/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 17 de fevereiro de 2022.

Art. 8º Enquanto houver necessidade, os bombeiros militares condutores de viaturas auto-bomba-tanque, incisos V e VI, do art. 8º, permanecerão cumprindo suas escalas ordinárias e operacional na sua OBM de origem, cumprindo as demais atividades pertinentes à CEPDC, sem prejuízo às suas atividades de condutores operacionais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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