Decreto nº 32.289/2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Universidade Estadual de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 32.289-E, DE 16 DE MAIO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Universidade Estadual de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, art. 4º da Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.501.616,00 (dois milhões e quinhentos e um mil e seiscentos e dezesseis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
363 17201 Universidade Estadual de Roraima 2.501.616,00
TOTAL 2.501.616,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de maio de 2022. (assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
(assinatura eletrônica)
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 363 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17201 - Universidade Estadual de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 010 4439 9900 Administração de Recursos Humanos da UERR - Estado F 31901100 100 Não NO 2.501.616,00
TOTAL GERAL: 2.501.616,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 363 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17201 - Universidade Estadual de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 067 2331 9900 Administração de Recursos Humanos da UERR - Estado F 33903900 100 Não NO 2.501.616,00
TOTAL GERAL: 2.501.616,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.