Decreto nº 32.285/2022

DECRETO Nº 32.285-E, DE 12 DE MAIO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual e tendo em vista o Concurso Público SEJUC 001/2020 - Edital de homologação do resultado final e classificação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4056, de 1º de outubro de 2021, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, os candidatos constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de POLICIAL PENAL criado pela Lei Complementar nº 259 , de 24 de julho de 2017, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima e alterações posteriores.

Art. 2º Este Ato de Nomeação entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

Nº NOME SEXO INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO AMPLA

1 LAURISTONE DE MATOS FERNANDES M 0560011340 425

2 MURILO DE OLIVEIRA LIMA M 0560003947 426

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.