Decreto nº 32.284/2022

DECRETO Nº 32.284-E, DE 12 DE MAIO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual e com fundamen - tação no

§ 6º do art.13 da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e no item 21 do Edital de Abertura nº 001, do Concurso Público SEJUC/2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3745, de 12 de junho de 2020, e;

CONSIDERANDO o não cumprimento do disposto no

§1º do art.13 da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação do candidato ÍTALO KAIO SOARES PEREIRA, aprovado no Concurso Público SEJUC 001/2020 - Edital de homologação do resultado final e classificação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4056, de 1º de outubro de 2021, nomeado através do Decreto nº 31.513 -E, de 3 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial nº 4112, de 3 de janeiro de 2022 e convocado pelo Editais nº s . 01 e 02/2022, publicados no Diário Oficial do Estado nº 4114, de 5 de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31513/2022 de 03/01/2022