Decreto nº 32.237/2022

DECRETO Nº 32.237-E, DE 10 DE MAIO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0001128/2022.63, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual Pablo Rocha Guedelha, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Cirurgião-Dentista, matrícula nº 044000629, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Secretário de Comissão - SL-V, junto a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação do servidor em cargo em comissão junto a Assem - bleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.