Decreto nº 32.223/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.223-E, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõe o artigo 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), c/c com art. 1º,
§ 8º, da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar de Roraima, a 2º TEN QCOPM ARIANE NAYARA DA SILVA, matrícula nº 47000627, deixando de ocupar vaga na escala Hierárquica de seu Quadro, em razão deter sido nomeada em Função Gratificada de Coordenadora de Grupo, pertencente à estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, função de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 3 de maio de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.