Decreto nº 32.222/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.222-E, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõe o artigo 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e;
CONSIDERANDO o Parecer 418 PGE/GAB/ADJ/CP, de 13 de agosto de 2021, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM ODELIVAN ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 47000606, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em cargo comissionado de Assessor Especial, cargo pertencente à Estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, não privativo de Policial Militar e de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 22 de julho de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 3 de maio de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.