Decreto nº 32.124/2022

DECRETO Nº 32.124-E, DE 28 DE ABRIL DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo SEI nº 00012.000093/2022.57, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual Marília Juliana Moreno Coelho Batista, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 043002528, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Assessor de Saúde - TJ/DCA-13, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de abril de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14277/2012 de //