Decreto nº 32.095/2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 32.095-E, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 103, 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM JÂNIO DA SILVA ALENCAR, CPF (cpf ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter cessado o motivo de sua agregação.
Art. 2º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 2º TEN QCOPM JÂNIO DA SILVA ALENCAR, CPF (cpf ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em Cargo Comissionado (Gerente de Projeto I-CNES-I), pertencente a estrutura organizacional da Coordenação dos Colégios Militarizados Estaduais, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de abril de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 26 de abril de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.