Decreto nº 32.087/2022

DECRETO Nº 32.087-E, DE 25 DE ABRIL DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 15101.005241/2021.17, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual ROSIMEIRE DA SILVA MARCELINO, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 42001103, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Administrativo I - TC/CAI - II, junto Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de maio de 2018, regularizando o período entre 14 de maio de 2018 a 14 de maio de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de abril de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14277/2012 de //