Decreto nº 32.080/2022

DECRETO Nº 32.080-E, DE 20 DE ABRIL DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de prover os recursos humanos necessários à execução das atividades da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, DECRETA:

Art. 1º Ficam distribuídos 02 (dois) cargos de Consultor Técnico - CNETS-I, 03 (três) cargos de Assessor Especializado - CNES-III, 03 (três) cargos de Assessor Especial - CNES-IV e 01 (um) cargo de Assistente Executivo - CNEI-I, criados pela Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de abril de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022