Decreto nº 31.936/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos autos do Processo nº 15101.007337/2021.10, e
DECRETO Nº 31.936-E, DE11 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nos autos do Processo nº 15101.007337/2021.10, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual DANIELA BETHÂNIA MAGALHÃES MOURÃO, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 040003056, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Função Técnica de Assessoramento, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de abril de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //