Decreto nº 31.891/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13101.0000536/2021.17, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I, § 1º, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277-E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
DECRETO Nº 31.891-E, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13101.0000536/2021.17, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,
§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual JOÃO DA COSTA VELOSO NETO, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Agente Carcerário de Polícia Civil, matrícula nº 42000732, lotado na Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR, para desempenhar a Função Gratificada de Coordenador de Operações - FG2, junto ao Ministério Público de Contas - MPC/RR.
Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação para o cargo em comissão do servidor no Ministério Público de Contas - MPC/RR.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de abril de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14277/2012 de //