Decreto nº 31.838/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.838-E, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os artigos 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM MARCOS HOLANDA FARIAS, CPF: 719.507.962-72, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado em Cargo Comissionado de CM-VII Chefe de Grupo, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com ônus para este órgão, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 4 de abril de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.