Decreto nº 31.837/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.837-E, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõem os artigos.100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 12 de fevereiro de 2012, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Complementar da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM ALEXSANDRO DE ANDRADE LIMA, CPF (cpf ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, em razão de ter sido julgado Incapaz Temporariamente, e estar à mais de 06 (seis) meses afastado de suas atividades, conforme estabelece o inciso III, alínea a, do artigo 100, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 4 de abril de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.