Decreto nº 31.828/2022

DECRETO Nº 31.828-E DE 1º DE ABRIL DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e em conformidade com o Processo nº 13107.006192/2021.54, RESOLVE:

Art. 1º REINTEGRAR ao quadro de servidores do Governo do Estado de Roraima, RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO, CPF nº 383.632.322-20, no cargo de Professor I, Classe Pleno Nível A, matrícula 050000880, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, em virtude da decisão Judicial Autos nº 0810524-21.2016.23.00100, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de abril de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.