Decreto nº 31.809/2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 31.809-E, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, art. 4º da Lei nº 1.625 de 14 de janeiro de 2022, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.