Decreto nº 31.795/2022

DECRETO Nº 31.795-E, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre promoção ao primeiro posto do oficialato de oficiais do Quadro Complementar do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto nos art. 4º, `a`, art. 10, `a`, art. 18, caput, art. 19, `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 de 17 de dezembro de 1979; c/c os art. 27,

§ 2º, art. 42, I, e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 de 04 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 228 de 06 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 4159 de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 de 28 de dezembro de 2001; c/c o art. 22 e

§ 5º, I, do art. 59 da LCE 052 /01; art. 22,

§ 2º, art. 59, III, `f`, art. 71, §§§ 3º, 4º, IV e 7º, art. 73, I e II, e art. 100,

§ 2º, da LCE nº 194 de 13 de fevereiro de 2012, e art. 1º, III, da LCE nº 257 de 24 de julho de 2017, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 31.748 -E de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4162 de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a redução das condições de interstício e de serviço arregimentado, para as promoções de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima; e

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais Complementar e de Saúde do CBMRR - CHOBM/2021, da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR, de 17 de março de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Promover, a contar de 22 de março de 2022, ao primeiro posto do oficialato, posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar (2º TEN QCOBM) do Estado de Roraima, pelo critério de Mérito Intelectual, os seguintes Subtenentes QPCBM:

I - ST QPCBM DANIELLE FORMOSO FEITOSA FIGUEREDO (Matrícula 47500190);

II - ST QPCBM FÁBIA MARCELA DE SOUZA CHAGAS (Matrícula 47500205);

III - ST QPCBM GLÁUBER SÍLVIO PEREIRA DE ANDRADE (Matrícula 47500158);

IV - ST QPCBM RHOMER SPIES DE SOUZA LIMA (Matrícula 47500088);

V - ST QPCBM GUILHERME FIGUEIREDO REBOUÇAS (Matrícula 47500093);

VI - ST QPCBM RONALDO MACEDO DE JESUS (Matrícula 47500075);

VII - ST QPCBM DEIMISON DA SILVA NOLETO (Matrícula 47500192);

VIII - ST QPCBM IGOR COELHO DE SOUSA (Matrícula 47500159);

IX - ST QPCBM ARMANDO LIRA LIMA (Matrícula 47500181);

X - ST QPCBM VANESSA RAFAELA SANTAROSA DOS SANTOS (Matrícula 47500267);

XI - ST QPCBM JAMES LIMA DO NASCIMENTO (Matrícula 47500079);

XII - ST QPCBM GILMAR DE SOUZA VIANA (Matrícula 47500217);

XIII - ST QPCBM EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA (Matrícula 47500145);

XIV - ST QPCBM HORTÊNCIO SOARES ARRAIS (Matrícula 47500127);

XV - ST QPCBM EDICINILDA CADETE CONCEIÇÃO (Matrícula 47500275);

XVI - ST QPCBM MIGUEL ARCANJO SANTOS DE ALBUQUERQUE (Matrícula 47500251); e

XVII - ST QPCBM EMERSON SILVA DE ARAÚJO (Matrícula 47500201).

Art. 2º Promover, a contar de 22 de março de 2022, ao ao primeiro posto do oficialato, posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (2º TEN QOSBM) do Estado de Roraima, pelo critério de Mérito Intelectual, as seguintes Subtenentes QPSBM:

I - ST QPSBM EDILENE CRUZ DE SOUZA DE GARCETE (Matrícula 47500115);

II - ST QPSBM KATIELINY NARA ROCHA LIMA (Matrícula 47500239); e

III - ST QPSBM ELIANE ALVES CAMPOS MICHYLLES (Matrícula 47500197).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de março de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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