Decreto nº 31.777/2022
Dispõe sobre agregação de Oficial ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.777-E, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre agregação de Oficial ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e de acordo com o que dispõe o art. 103, da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) e;
CONSIDERANDO o Parecer 418 PGE/GAB/ADJ/CP, de 13 de agosto de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policia Militar de Roraima, a CAP QOCPM ANDREIA MARLI WOTTRICH SILVA, matrícula nº 47000583, deixando de ocupar vaga na escala Hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeada em cargo comissionado de Assessora Especial, cargo pertencente a estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, cargo não privativo de Policial Militar e de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 13 de agosto de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 24 de março de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.