Decreto nº 31.775/2022

DECRETO Nº 31.775-E, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 31.589 -E, de 9 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre a alteração de código das Unidades Orçamentárias que especifica, em função da publicação da Lei nº 1.642 , de 25 de janeiro de 2022, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022, e;

CONSIDERANDO as alterações promovidas na estrutura do Poder Executivo estadual por força da Lei nº 1.642 , de 25 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o art. 28 da Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022, e o art. 48 da Lei nº 1.496 , de 9 de agosto de 2021, e

CONSIDEANDO as disposições do Decreto nº 31.589 -E, de 9 de fevereiro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.589 -E, de 9 de fevereiro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º [ ... ]

[ ... ]

II - A Agência de Fomento do Estado de Roraima - DESENVOLVE/RR, deixa de utilizar o código 16401 para utilizar o código 18502;

[ ... ].

Art. 2º [ ... ]

I - A UO sob o código 18502 passa a ser denominada Agência de Fomento do Estado de Roraima - DESENVOLVE/RR;

[ ... ].

[ ... ]

Art. 4º As unidades direta ou indiretamente afetadas pela Lei nº 1.642 , de 25 de janeiro de 2022, deverão adotar as medidas necessárias para que todas as alterações a adaptações necessárias sejam concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da referida Lei.

[ ... ]

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de março de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 1

Art. 2

Art. 4

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31589/2022 de 09/02/2022