Decreto nº 31.747/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:
DECRETO Nº 31.747-E, DE 18 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:
Art. 1º Ficam distribuídos 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, 09 (um) cargos de Consultor Técnico I, CNETS-I, 08 (oito) cargos de Gerente de Projetos I, CNES-I, 09 (nove) cargos de Assessor Especializado, CNES-III, 13 (treze) cargos de Assessor Especial, CNES-IV, e 21 (vinte e um) cargos de Assistente Executivo, CNEI-I, criados pela Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, à estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de março de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022