Decreto nº 31.743/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 31.743-E, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o que dispõem os artigos 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 2º TEN QEOPM AURÉLIO DE FIGUEIREDO E CARVALHO, matrícula nº 47000082, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de não estar mais exercendo a função de Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Quadro Especial de Roraima - AMEQUERR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de março de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.